Sequestro Internacional de Menores
Assessoria jurídica especializada na aplicação da Convenção de Haia de 1980 e proteção dos direitos de crianças e famílias.
O que é Sequestro Internacional de Menores
O sequestro internacional de menores ocorre quando uma criança é retirada de seu país de residência habitual sem autorização de um dos genitores ou responsáveis legais, ou quando é retida ilegalmente em outro país após uma viagem autorizada.
É importante esclarecer que, juridicamente, o termo "sequestro" não possui conotação criminal neste contexto. Trata-se de uma situação de violação de direitos de guarda, geralmente praticada por um dos pais da criança, em um contexto familiar conturbado.
A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, da qual o Brasil é signatário desde 2000, estabelece mecanismos de cooperação internacional para o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas fora de seu país de residência habitual.
Se você suspeita que seu filho foi ou poderá ser levado para outro país sem sua autorização, busque auxílio jurídico especializado imediatamente. A rapidez na ação é fundamental nestes casos.
Definição Jurídica
É a transferência ilícita ou retenção indevida de uma criança em violação ao direito de guarda, geralmente por um dos pais.
Convenção de Haia
Tratado internacional assinado por 104 países para cooperação em casos de sequestro internacional.
Princípio Fundamental
Retorno imediato da criança ao país de residência habitual, a menos que haja exceções previstas.
Brasil e a Convenção
O Brasil é signatário desde 2000, através do Decreto 3.413/2000, e a Autoridade Central é o DRCI.
Estatísticas Alarmantes
Os números relacionados ao sequestro internacional de menores revelam a dimensão do problema e a necessidade de proteção jurídica especializada.
É a estimativa do total de países em que o sequestro internacional de menores acontece rotineiramente
É o quanto cresceu o número de casos envolvendo sequestro de menores, pelo mundo, nos últimos 10 anos
É a média de vezes em que a mãe é a responsável pelo sequestro e retenção do menor em outro país
É o período mais comum para o sequestro internacional de menores, sobretudo em viagens familiares
Casos Emblemáticos
Conheça alguns casos reais de sequestro internacional de menores que tiveram grande repercussão e seus desfechos jurídicos.
Caso Brasil-EUA (2009)
Sean Goldman foi levado ao Brasil por sua mãe brasileira quando tinha 4 anos. Após o falecimento da mãe, o pai americano lutou por 5 anos para recuperar a guarda do filho. O caso ganhou notoriedade internacional e culminou com o retorno da criança aos EUA em 2009.
Caso Brasil-Itália (2018)
Um menino de 8 anos foi trazido ao Brasil pela mãe brasileira sem autorização do pai italiano. Após processo judicial baseado na Convenção de Haia, a Justiça Federal determinou o retorno da criança à Itália, reconhecendo que sua residência habitual era naquele país.
Caso Brasil-Portugal (2020)
Duas crianças foram trazidas ao Brasil pela mãe sem consentimento do pai português. Após análise detalhada, a justiça brasileira considerou que as crianças já estavam adaptadas à vida no Brasil e que havia risco de danos psicológicos com o retorno.
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Se você está enfrentando um caso de sequestro internacional de menores ou teme que isso possa acontecer, conte com nossa expertise. Somos especializados na aplicação da Convenção de Haia e temos experiência em casos complexos envolvendo diferentes jurisdições.
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- Atuação junto às Autoridades Centrais e organismos internacionais
- Representação em processos judiciais nacionais e internacionais
- Assessoria preventiva para evitar casos de sequestro internacional